MPT não tem de informar nome de denunciante a empresa denunciada por irregularidades

Para a 2ª Turma, a manutenção do sigilo do inquérito não foi abusiva.

Responsabilidade por salários de empregado considerado inapto pela empresa após alta previdenciária é do empregado

Empresa é responsabilizada e deverá disponibilizar o mesmo cargo de trabalho que a trabalhadora possuía antes de constatada a doença

Terceira Turma afasta responsabilidade subsidiária de autarquia municipal

Repouso semanal computado em horas extras não integra outras verbas

O descanso semanal é remunerado, conforme estabelecido em lei, e sua repercussão, majorada com a integração das horas extras em outras verbas, implicaria pagamento em duplicidade, pois já estão inclusos no salário os valores pertinentes a ele.

Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante

Cooperativa de prestação de serviço.

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

Juiz reage à lista da OAB e cancela audiências

Liminar manda OAB paulista retirar nomes de onze juízes da lista de inimigos da Advocacia

Fausto e Vantuil destacam importância do Fórum Trabalhista de SP

Alterações a LGPD: Mais do que lobby, precisamos compreender a lei!

Por Gustavo Rocha.

Estudo das Distinções de Regra e Princípio no Âmbito Jurídico

Eliel Wasilewski De Araújo - Acadêmico do 10º período da Faculdade de Direito de Curitiba

Terceira Turma restringe aplicação do instituto da arbitragem

Responsabilidade subsidiária. Serviços de vigilância. Admissibilidade.

Presidente do TST defende regulamentação rápida da terceirização

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, defende mudanças no projeto de lei que regulamenta a prestação de serviço terceirizado em tramitação na Câmara dos Deputados.

Mandado de segurança. Revista de bolsas e sacolas dos empregados.

Liminar deferida e cassada. Segurança negada.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Execução de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - 2012

Vínculo de emprego. Condenação solidária e/ou subsidiária.

Caberá ao juiz decidir dúvidas da nova Lei de Falências

Trabalhador com horário restrito para ir ao banheiro receberá indenização de empresa de peças automotivas

O valor da indenização foi fixado em R$50.000,00.

Autarquia municipal. Imprópria adesão de empregado a Plano de Desligamento Voluntário. Rescisão ineficaz. Princípio da legalidade.

Como os atos administrativos devem ser pautados pela estrita observância estrita da lei (Constituição da República, art. 37).